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TJRN anula lei que obrigava condomínios de Natal a criar espaços para pets

Política

TJRN anula lei que obrigava condomínios de Natal a criar espaços para pets

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) considerou inconstitucional e derrubou a Lei Municipal nº 696/2023, que exigia a construção de áreas exclusivas para animais domésticos, os chamados espaços pet, em condomínios de Natal.

A determinação unânime invalida a obrigação imposta a edifícios residenciais com mais de 40 apartamentos e a prédios de uso misto, que deveriam instalar espaços cercados equipados com brinquedos, bebedouros, áreas de alimentação e itens de limpeza para os pets.

A decisão foi motivada por uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que argumentou que o município extrapolou sua competência legislativa ao impor regras que se relacionam ao direito civil e à administração condominial.

Segundo o MPRN, a lei feria o direito de propriedade dos moradores, uma vez que o Código Civil estabelece que obras em áreas comuns dependem da aprovação de dois terços dos condôminos em assembleia.

A relatora do processo endossou esses argumentos, ressaltando que a legislação municipal invadiu prerrogativas exclusivas da União no âmbito do direito civil e restringiu a autonomia dos condôminos sobre seu patrimônio.

A norma previa um prazo de 365 dias para que prédios antigos instalassem os espaços pet, com penalidades que iam de advertências a multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, podendo dobrar em caso de persistência da irregularidade.

Com a decisão do TJRN, os condomínios de Natal estão dispensados de criar essas áreas e das consequências previstas na legislação, pois a anulação retroage à data de vigência da lei.

Créditos: Tribuna do Norte
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