STF suspende julgamento sobre distribuição de royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) suspender o julgamento final da lei que estabelece as regras para a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios.

Após 13 anos, a Corte retomou a análise do tema, mas o processo foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, sem previsão para conclusão.

Até o momento, a ministra Cármen Lúcia, relatora de cinco ações relacionadas ao assunto, foi a única a votar, opinando pela inconstitucionalidade da Lei 12.734/2012, conhecida como Lei dos Royalties.

Essa lei reduziu a participação da União nos royalties de 30% para 20% e criou um fundo destinado a repassar parte dos recursos para estados que não produzem petróleo.

Em março de 2013, a ministra já havia suspendido liminarmente a lei ao atender a um pedido do estado do Rio de Janeiro, um dos maiores produtores do país.

Ao manifestar seu voto pela inconstitucionalidade da norma, Cármen Lúcia destacou que a Constituição assegura à União o monopólio da exploração do petróleo, cabendo aos estados e municípios uma compensação financeira pelos royalties da exploração.

No entanto, a ministra ressaltou que não existe obrigação constitucional de distribuir os royalties de forma igualitária para estados não produtores.

"Se há equívocos na distribuição, esses devem ser corrigidos adequadamente. Contudo, essa correção não pode ocorrer por meio de uma legislação que, na minha visão, não atende aos objetivos, especialmente em um modelo constitucional de federalismo cooperativo", afirmou.

O estado do Rio de Janeiro ajuizou a ação no Supremo alegando que a Lei dos Royalties contrariava várias disposições constitucionais, ao interferir em receitas comprometidas, contratos firmados e na responsabilidade fiscal.

O estado argumentou ter sofrido perdas imediatas superiores a R$ 1,6 bilhão, estimando um prejuízo acumulado de R$ 27 bilhões até 2020.

Créditos: agenciabrasil