STF limita pagamentos de penduricalhos no Judiciário e MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (25) restringir o pagamento dos chamados penduricalhos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o Brasil. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, ultrapassam o teto constitucional de R$ 46,3 mil.

De acordo com a decisão, indenizações, gratificações e auxílios adicionais devem ser limitados a 35% do salário dos ministros do STF, que serve de referência para o teto. Essa limitação corresponde a R$ 16,2 mil.

Entre os benefícios que poderão ser pagos estão tempo de antiguidade, diárias, indenização por férias não gozadas e acumulação de jurisdição, entre outros. Como esses valores são previstos em lei e considerados verbas indenizatórias, eles não entram no cálculo do teto. Na prática, juízes e promotores continuarão a receber acima do teto constitucional.

Assim, se houver direito a penduricalhos, os rendimentos mensais desses profissionais podem chegar a pelo menos R$ 62,5 mil.

Segundo o STF, essa limitação pode gerar uma economia anual de R$ 7,3 bilhões para os cofres públicos.

Por unanimidade, o plenário fixou que somente os penduricalhos previstos em lei podem ser pagos, regra que também se aplica aos servidores dos poderes Executivo e Legislativo.

Dada a complexidade do tema, o STF optou por elaborar um voto único, lido pelo ministro decano Gilmar Mendes. Durante sua manifestação, Mendes defendeu o fim dos penduricalhos e citou a concessão excessiva de licença compensatória, com até 34 dias por folgas trabalhadas, dizendo que "ficava-se mais em casa do que trabalhando".

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que houve abusos e proliferação no pagamento de vantagens. Ele ressaltou que, a partir de agora, todos os tribunais e ramos do Ministério Público terão pagamentos uniformizados. De acordo com Moraes, existem mais de mil verbas e vantagens que levaram a excessos, tanto por leis estaduais como administrativas.

O ministro Flávio Dino comentou que a carreira da magistratura apresenta "altos e baixos" e defendeu possíveis modulações nas decisões colegiadas do STF, afirmando que "aqui não há ditadores", mas que os integrantes do tribunal se controlam mutuamente.

O presidente do STF, Edson Fachin, destacou a necessidade de normas transitórias até que o Congresso defina quais pagamentos de verbas indenizatórias são legais. Segundo ele, o colegiado enfrentou um problema que persiste há cerca de 30 anos e buscou uma solução temporária até a aprovação de uma lei federal nacional.

Créditos: Agência Brasil