O Senado Federal aprovou, no final da tarde desta quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal do governo sem aceitar as alterações propostas pela oposição. Três destaques ao projeto, que alteravam substancialmente o texto, foram rejeitados um a um durante a votação em plenário.
A análise do projeto chegou a ser adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de derrota para o governo.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) prevê medidas que visam reduzir despesas e ampliar a arrecadação, estimando uma economia entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Essa projeção considera tanto o aumento da arrecadação quanto o controle das despesas e refere-se ao resultado primário, que é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes do pagamento dos juros da dívida.
Entre os pontos do texto, está uma alteração no arcabouço fiscal que permitirá ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para cumprir a meta fiscal. A partir de 2027, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação será reduzido de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.
O projeto também diminui benefícios tributários, autoriza o adiamento parcial dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso regule pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Os destaques apresentados pela oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, eliminar o limite para compensação de créditos tributários no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento das despesas federais.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, defendeu a manutenção do texto original, ressaltando que a proposta equilibra cortes de despesas e aumento de receitas para não inviabilizar programas sociais. Ele afirmou que o ajuste fiscal não deve recair apenas sobre as despesas voltadas às populações mais vulneráveis e que é necessário um equilíbrio entre medidas de receita e despesa, preservando a capacidade do Estado de atender à população e gerar oportunidades sem desrespeito aos direitos dos contribuintes.
Concluída a votação no Senado, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados, previsão que deve ocorrer na próxima semana, uma vez que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em missão oficial na Argentina. Antes de sua viagem, Motta afirmou compromisso de pautar imediatamente o projeto ao chegar ao plenário.
Durante a votação, houve um acordo mediado pelo relator e aceito pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que ajustou o repasse anual do governo federal aos estados com base na Lei Kandir, elevando o valor de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais entre 2028 e 2030.
Na proposta original, o governo reduzia o repasse dos estados de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, adiando o restante dos pagamentos de forma parcelada entre 2031 e 2037. Um destaque da oposição pretendia eliminar esse parcelamento, mantendo o pagamento anual de R$ 4 bilhões, mas a emenda foi retirada devido ao acordo.
O acordo também considerou a preocupação dos governadores, que teriam menos recursos do Orçamento federal como compensação da Lei Kandir, uma legislação em vigor desde 1996 que isenta empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados do ICMS para estimular exportações e competitividade. A isenção causou prejuízo à arrecadação estadual, motivo pelo qual a União se comprometeu a realizar compensações que, até então, não foram feitas regularmente.
Desde 2020, a Lei Complementar 176 garante repasses federais de R$ 4 bilhões anuais aos estados até 2037. A reforma tributária promulgada em 2023 extingue o ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.
Créditos: Agência Brasil EBC