RN fará audiência pública para discutir proteção de animais comunitários

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizará no dia 7 de abril, às 14h, uma audiência pública para debater a responsabilidade do Estado e da sociedade na proteção dos animais comunitários. A proposta, apresentada pela deputada Divaneide Basílio (PT), ocorrerá no Auditório Deputado Cortez Pereira e tem como objetivo definir diretrizes humanitárias e claras para o manejo de cães e gatos que vivem em áreas públicas ou de uso coletivo.

O debate foi motivado por recentes eventos que evidenciaram as falhas das normas vigentes. Conforme a parlamentar, a falta de parâmetros claros tem permitido práticas arbitrárias e, em alguns casos, cruéis contra esses animais, frequentemente justificadas por questões genéricas de higiene ou segurança pública. Segundo Divaneide, é imprescindível suprir essa lacuna normativa para que decisões isoladas não prejudiquem a proteção legal da fauna.

A base jurídica do encontro está na Constituição Federal, que determina ao Poder Público e à coletividade a obrigação de proteger o meio ambiente e impedir ações que submetam os animais à crueldade. Também serão discutidas legislações federais, como a Lei nº 14.064/2020, que aumentou as penalidades para maus-tratos a cães e gatos, e a Lei nº 14.228/2021, que proíbe o extermínio indiscriminado desses animais.

Entre os principais objetivos da audiência está a elaboração de uma regulamentação estadual específica. A proposta visa definir juridicamente o conceito de "animal comunitário", estabelecer protocolos éticos para o manejo sanitário e regulamentar programas de esterilização, vacinação e identificação. Tais medidas são fundamentais para diminuir a insegurança jurídica e os conflitos em condomínios e espaços públicos.

Participarão do evento representantes do Ministério Público, conselhos profissionais, universidades, organizações da sociedade civil e gestores públicos. O propósito é fomentar um diálogo técnico e abrangente que resulte em políticas públicas equilibradas, conciliando proteção animal, saúde pública e responsabilidade administrativa no Rio Grande do Norte.

Créditos: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte