Relator da LDO alerta que superávit de 2027 é fiscalmente frágil

A Assembleia Legislativa colocará em pauta na sessão de quarta-feira (15), antecedendo o recesso legislativo de meio de ano, a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com discussão de 20 emendas no plenário. A proposta original do governo Fátima Bezerra (PT) projeta um superávit primário de R$ 549,3 milhões para o ano de 2027. No entanto, o deputado estadual José Dias (PL), relator do relatório já aprovado na Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF), alertou que o superávit "é matematicamente possível, mas repousa sobre hipóteses exigentes". Ele destacou a necessidade de uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em um único exercício, uma compressão do custeio que o próprio anexo de metas abandona no ano seguinte, a absorção de um déficit previdenciário bilionário e a não ocorrência de riscos não inventariados.

José Dias ressaltou que o exercício de 2027 é o último do Plano Plurianual Participativo 2024-2027, instituído pela Lei Estadual nº 11.671, de 10 de janeiro de 2024, e que a LDO representa a última mediação entre o plano de médio prazo e a execução anual, preparando a transição para o ciclo de planejamento seguinte que caberá à próxima legislatura.

A proposta do Executivo espera receitas e despesas correntes de R$ 23,525 bilhões em 2027, pouco superior ao orçamento deste ano, de R$ 23,076 bilhões. O gasto estimado com pessoal é de R$ 12,765 bilhões, quase inteiramente consumindo a receita prevista pela área econômica do governo.

O relatório indica um resultado primário superavitário de R$ 549,3 milhões para 2027, seguido por R$ 302,6 milhões em 2028 e R$ 498,7 milhões em 2029. Contudo, José Dias apontou que a despesa com pessoal e encargos sociais cresce e representa 73,57% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2027, aumentando nos anos seguintes. O valor para 2027 é R$ 1,9 bilhão (13,5%) maior que o projetado no anexo de metas do PLDO/2026 para o mesmo ano.

O relatório também destaca que a RCL projetada para 2027 subiu de R$ 19,39 bilhões para R$ 21,76 bilhões (+12,2%), enquanto o parâmetro de crescimento foi reduzido, mostrando que a solidez fiscal projetada não está baseada em otimismo de receita.

Não se afirma violação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas observa-se que a folha de pagamento consome uma parcela crescente da receita corrente, limitando outras despesas. O superávit projetado, segundo José Dias, depende justamente das outras despesas que foram reduzidas para níveis considerados pouco factíveis, especialmente o custeio da máquina.

Sem essa forte contenção dos custos, o superávit de R$ 549 milhões desaparece, sendo mais uma hipótese do que uma meta fiscal sólida. O pagamento de restos a pagar em despesas primárias para 2027 está projetado em R$ 1,24 bilhão, quase três vezes mais que o previsto anteriormente, refletindo o passivo acumulado e a situação financeira deficitária do Tesouro Estadual.

O deputado enfatizou o contexto de transição de governo, pois o orçamento de 2027 será elaborado pelo governo atual, mas executado pelo próximo governador eleito em outubro.

Ao avaliar o cumprimento das metas fiscais de 2025, que previam um resultado primário de R$ 111,9 milhões e realizaram R$ 761,4 milhões, a CFF criticou a prática recorrente de subestimar resultados para ampliar a discricionariedade do Executivo. Já o resultado nominal previsto para 2025 foi de R$ -149,3 milhões, mas realizou-se um déficit de R$ -2,54 bilhões, atribuído ao estoque elevado de precatórios não pagos.

As metas de dívida consolidada e líquida foram ultrapassadas em mais de 100%. O quadro fiscal mostra erros na previsão do resultado primário e nominal, com custos significativos ao Estado.

A meta atual para 2026 prevê déficit de R$ 1,479 bilhão, enquanto 2027 é projetado com superávit de R$ 549,3 milhões, indicando uma reversão fiscal de pouco mais de R$ 2 bilhões, em um cenário de crescimento econômico modesto e despesas com pessoal em alta.

José Dias afirma que o superávit prometido é aritmeticamente possível, mas fiscalmente frágil, dependendo de disciplina rigorosa nos gastos e ausência de riscos fiscais.

O PLDO indica ainda que a dívida pública consolidada aumentará 65% em 2026 e mais 48% em 2027, chegando a R$ 11,53 bilhões, enquanto a dívida consolidada líquida será de R$ 11,26 bilhões.

O passivo atuarial do regime previdenciário subiu de R$ 65,28 bilhões para R$ 69,70 bilhões negativos, consequência do déficit atuarial, que representa uma segunda grande pressão estrutural nas contas do estado, junto com os precatórios.

Na renúncia fiscal, o valor estimado para 2027 é R$ 2,86 bilhões, cerca de 13% da RCL, sendo R$ 1,17 bilhão referente apenas ao PROEDI. Esse esforço fiscal triplicou para 3% sem uma memória de cálculo que justifique o aumento.

A margem líquida de expansão para despesas obrigatórias continuadas está prevista em R$ 140,98 milhões, inferior ao exercício anterior. Já os riscos fiscais são estimados em R$ 84,5 milhões, com providências de apenas R$ 59,6 milhões, insuficientes para cobrir os riscos.

O relatório também mostra que uma possível queda na atividade econômica poderia ser compensada por ampliação do programa Nota Potiguar.

Houve aprimoramento na redação sobre a imperatividade das emendas parlamentares e os instrumentos de transparência. Emendas que estipulavam valores mínimos foram ajustadas para preservar a prerrogativa dos parlamentares de definir o valor e alcance das proposições orçamentárias.

Além disso, o texto base excluiu constrições à autonomia financeira dos Poderes e órgãos autônomos, conforme decidido na Relatoria.

Créditos: Tribuna do Norte