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Receita Federal esclarece desafios e testes da reforma tributária

Economia

Receita Federal esclarece desafios e testes da reforma tributária

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarou na terça-feira (17) que os riscos e desafios da implementação da reforma tributária já foram identificados.

Ele informou que o governo planeja orientar os contribuintes durante o processo de transição para o novo sistema tributário.

Durante uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Barreirinhas reconheceu que as mudanças têm gerado dúvidas entre empresas e profissionais, mas salientou que os principais problemas já estão mapeados.

O secretário relatou que o sistema da Receita está em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais, sendo cerca de 5 bilhões apenas nos últimos 30 dias.

Ele acrescentou que mais de 70% dos documentos emitidos nesse ambiente de testes já destacam os novos tributos.

Barreirinhas mencionou que a maior preocupação dos empresários é o risco de erros durante a adaptação às novas regras.

A Receita defende que contribuintes de boa-fé não sejam punidos por falhas cometidas nesse processo, desde que não haja ocultação de informações ou tentativa de fraude.

Nos casos que demandarem ajustes por mudanças no entendimento da administração tributária, a orientação será priorizar a correção dos procedimentos em vez da aplicação de sanções.

Para diminuir os riscos de erro, a Receita aposta na "apuração assistida", um mecanismo semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, pelo qual as informações para apuração dos tributos são organizadas previamente pelo fisco e caberá ao contribuinte conferi-las e corrigir, se necessário.

O secretário ressaltou que esse sistema está sendo testado por 500 empresas e deve ser disponibilizado a todas as empresas brasileiras em breve. Também está em desenvolvimento um módulo simplificado para correção de dados, que terá seu piloto lançado em dezembro.

A Receita identificou grupos com maior risco durante a transição, destacando 1,1 milhão de pequenos e microempresários que poderão enfrentar dificuldades.

Para esses casos, a exigência do novo modelo de documento fiscal foi adiada até março do próximo ano, ampliando o tempo para adaptação, treinamento e orientação.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal previsto na reforma tributária, substituirá o PIS/Pasep e Cofins a partir de 2027, integrando junto ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país.

A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços, seguindo o princípio da não cumulatividade, permitindo que as empresas descontem créditos relativos a tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, reduzindo a tributação em cascata.

Paralelamente à definição da alíquota, o governo tem defendido medidas para facilitar a transição, incluindo mecanismos para ampliar o aproveitamento de créditos tributários, inclusive sobre máquinas, equipamentos e outros investimentos.

O objetivo dessas medidas é reduzir custos de adaptação, dar previsibilidade aos contribuintes e suavizar a passagem para o IVA dual.

Inicialmente, a Receita Federal elaborou os cálculos da alíquota necessária para preservar a arrecadação dos tributos federais substituídos. Posteriormente, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a metodologia e calculou a alíquota de referência da CBS.

Em outubro, o TCU aprovou o percentual de 11,3468%, arredondado para 11,3%, que supera a estimativa anterior de 9,21% usada nos estudos do governo. A diferença decorre da incorporação mais precisa dos benefícios previstos na legislação.

Essa alíquota é um parâmetro para definição do imposto e poderá variar conforme o tipo de operação e benefícios como reduções de alíquotas, isenções, regimes específicos e aproveitamento de créditos.

Assim, a alíquota de referência não implica necessariamente aumento equivalente nos preços.

A divulgação do percentual reacendeu o debate sobre a carga tributária do IVA dual. Deputados consideraram revisar benefícios caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5% que serviram de referência na proposta.

Com a etapa técnica no TCU concluída, caberá agora ao Senado decidir a alíquota da CBS por meio de resolução.

Portanto, embora o cálculo de 11,3% tenha sido aprovado pelo TCU, a decisão final depende de deliberação parlamentar.

Créditos: Agência Brasil EBC
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