PL 5.017/2019 pode aumentar conta de luz em R$ 1,2 trilhão sem planejamento técnico

Em 2001, o Brasil enfrentou um apagão que levou a um racionamento cortando 20% do consumo de energia, mas a comissão que investigou as causas concluiu que ninguém era responsável. O problema ocorreu por falta de investimento, planejamento e alguém responsável por garantir energia confiável, configurando uma ausência de dono da crise.

Em 2004, o país criou a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para conduzir a expansão do sistema com base técnica, além do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) para avisar previamente sobre déficits. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) ganhou destaque para a formulação da política energética, entendendo que planejamento é essencial.

O modelo previsto em 2004 indicava que a EPE orientaria os leilões regulados e as distribuidoras contratariam a expansão para os consumidores. Entretanto, com a abertura do mercado, a decisão de contratação passou a ser de cada consumidor em busca do menor custo. Isso agrava-se devido a subsídios que mascaram os custos reais da energia e distorcem escolhas no setor.

A solução ideal seria eliminar subsídios, permitir que os preços reflitam custos reais e promover leilões centralizados baseados em estudos técnicos da EPE quando o mercado não garantir segurança no suprimento. Assim, o papel da EPE torna-se ainda mais relevante como órgão técnico de mapeamento das necessidades do sistema.

Contudo, em 14 de julho, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou um substitutivo ao PL 5.017/2019 em votação simbólica, fora da pauta original. O projeto, que inicialmente tratava de descontos tarifários para irrigantes, foi ampliado para 18 páginas e alterou sete leis, gerando despesas estimadas por associações do setor em mais de R$ 1,2 trilhão, o que representaria R$ 44,2 bilhões anuais a partir de 2032.

A relatoria do projeto trocou de relator três vezes no mesmo dia da votação, e o relatório final foi apresentado em poucos minutos em sessão com baixa presença. Não houve estudos técnicos da EPE, manifestações do Operador Nacional do Sistema (ONS) ou avaliações do CMSE.

O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, classificou as medidas como "jabutis zumbis", propostas rejeitadas várias vezes mas que continuam reaparecendo, semelhante a outros casos controversos como a privatização da Eletrobras e a lei das eólicas offshore.

O substitutivo reintroduz a contratação compulsória de 2,5 GW de térmicas a gás com obrigação de 70% de carga, mesmo quando não necessárias, com as usinas previstas em locais como Goiás, Distrito Federal, Rondônia, Triângulo Mineiro e Região Metropolitana de São Luís, regiões sem produção local de gás que demandarão gasodutos ainda inexistentes e caros.

Além disso, o texto estipula prazos para contratação de 4,9 GW de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e impõe a mais onerosa obrigação de instalar térmicas a gás natural extraído na Amazônia, devendo construir toda a infraestrutura de produção e transporte do zero, com custo adicional anual estimado em R$ 31,2 bilhões quando implementado.

Esse cenário descarta o planejamento da EPE e ignora a decisão do consumidor sobre as fontes de energia que prefere. Essa situação agrava-se porque o Brasil acaba de contratar 19 GW de capacidade termelétrica por meio do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP), criticado por preços elevados e restrições à competição, mas que contou com termelétricas flexíveis alinhadas às necessidades do sistema após análises técnicas do Ministério de Minas e Energia (MME) e EPE.

O PL 5.017 exige termelétricas inflexíveis, contrárias à demanda real do sistema, e foi aprovado em uma única sessão de comissão, gerando custos superiores ao LRCAP. Assim, além do erro técnico, a falta de diálogo e estudos técnicos torna a situação mais grave.

Ao incluir mais 7 GW de capacidade compulsória mesmo com sobrecontratação atual, a proposta configura transferência de renda via tarifa aos consumidores.

O plano aprovado também atropela a engenharia institucional ao fixar montantes, locais e prazos na lei sem avaliações técnicas ou competição para definir o melhor local e solução. A EPE não será consultada porque a decisão já está definida. Além disso, projetos que hoje dependem da palavra final do CNPE poderão ser liberados por simples portaria ministerial.

Isso significa que o Congresso está tomando decisões no lugar dos órgãos técnicos e desativando os mecanismos que permitiriam avaliações futuras. Tal atitude desmonta silenciosamente instituições criadas após 2001, ignorando a lição do racionamento.

Pode-se questionar se vale a pena devolver o poder ao CNPE, uma entidade política composta só por ministros do governo atual, com mandato restrito ao ciclo eleitoral. Para evitar essas limitações, o CNPE deveria ser reformado, como ocorre em países como os EUA e Reino Unido, com membros independentes, mandatos escalonados e composição suprapartidária.

Sugere-se incluir especialistas indicados por critérios técnicos e institucionais, exigir maioria qualificada para decisões estratégicas e condicioná-las a pareceres técnicos prévios da EPE, assegurando transparência e responsabilidade.

Eliminar os "jabutis" do projeto é necessário, mas enquanto a governança do planejamento energético permanecer frágil, propostas similares continuarão aparecendo.

Por fim, mudanças na política energética devem buscar consenso, base técnica e transparência, assumindo seus custos abertamente, ao invés de serem aprovadas rapidamente e em ambiente fechado.

Hoje, os responsáveis por essa situação já estão identificados e aprovaram as medidas, mas a conta será paga pelos consumidores de energia do país.

Créditos: Tribuna do Norte