Governo enviará projeto para aumentar limite de faturamento do MEI

O governo federal anunciou que enviará nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto de lei para elevar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente em R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês.

Além disso, a proposta pretende aumentar o número de funcionários com carteira assinada permitidos para o MEI, que hoje é limitado a um, para pelo menos dois.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que a proposta está em desenvolvimento e será enviada ao Congresso para beneficiar microempreendedores de todo o país, classificando a medida como uma conquista importante para esse público.

O governo argumenta que o teto do MEI não é reajustado há anos, prejudicando o crescimento dos negócios, sendo o último reajuste realizado em janeiro de 2018.

Na terça-feira (22), Guimarães reuniu-se com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para tratar da tramitação do projeto.

Hugo Motta declarou que o texto deverá ser analisado por comissão especial antes de ir ao plenário e confirmou que ele chegará à Câmara amanhã. Ele ressaltou o compromisso de equilibrar a questão fiscal ao atender as necessidades dos microempreendedores.

Os trabalhadores autônomos que se enquadram nos limites do MEI usufruem de vantagens tributárias e previdenciárias. Caso o faturamento ultrapasse o teto atual, o autônomo passa a ser considerado microempresário (ME) e tributado pelo Simples Nacional.

Na Câmara, já existe uma comissão especial que avalia o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), aprovado no Senado.

Esse projeto propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil e promove alterações no regime do Simples Nacional.

A pauta relacionada ao reenquadramento dos MEIs ganhou mais destaque durante a tramitação na Câmara da proposta de emenda à Constituição (PEC) que elimina a escala 6x1 e reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais.

Como a PEC 221 de 2019 propõe a redução da jornada, as lideranças partidárias e governamentais passaram a articular mudanças no MEI para viabilizar mais contratações dentro desse regime simplificado de tributação.

A PEC do fim da escala 6x1, aprovada na Câmara no dia 27 de maio, aguarda ainda deliberação no Senado, onde está parada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Créditos: Agência Brasil