A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e especialistas em mineração manifestaram críticas ao projeto de lei (PL) sobre minerais críticos, aprovado em 6 de maio na Câmara dos Deputados. Diferente das mineradoras privadas que elogiaram a proposta, a Amig avalia que o texto não promoverá a industrialização desses minerais no Brasil, incluindo as terras raras.
Com a aprovação na Câmara, o PL 2780 de 2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), seguirá para análise no Senado.
Para analistas do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima. Segundo parecer divulgado em 7 de maio, as associações entre o PL e uma possível reindustrialização são inconsistentes e não se fundamentam nos instrumentos da proposta.
O Inesc avaliou que o texto se apoia na ideia de que a "mão invisível do mercado" garantirá o desenvolvimento da indústria de minerais críticos no país, grupo essencial para tecnologia avançada, defesa militar e transição energética. O perfil exportador brasileiro em minérios como ferro, cobre e lítio indicaria o erro dessa premissa, independentemente dos incentivos concedidos.
Entre os pontos críticos, o Inesc destaca “acesso preferencial ao Fundo Clima”, uso de recursos públicos para minerais não críticos, incentivos financeiros à extração e excesso de financeirização. Para o Instituto, esses aspectos fragilizam a indústria dos insumos no Brasil, pois os incentivos abrangem setores de extração e minerais não críticos.
O Brasil possui cerca de 21 milhões de toneladas em reservas de terras raras, a segunda maior do mundo depois da China, que detém cerca de 44 milhões. Ainda assim, o país produz menos de 1% do consumo global. Sua posição estratégica é vista como importante na disputa entre China e Estados Unidos pelo controle desses minerais, essenciais a tecnologia, defesa e energia.
A Amig Brasil, que congrega 63 municípios mineradores, majoritariamente em Minas Gerais, expressou profunda preocupação com a tramitação considerada precipitada do PL. A associação criticou a exclusão dos municípios mineradores do debate, mesmo sendo os mais afetados pelos impactos sociais, econômicos e ambientais da mineração.
Segundo a Amig, o Brasil carece de estrutura regulatória robusta, fiscalização eficiente e capacidade institucional para os riscos da mineração de minerais críticos. A associação questiona a ausência de mecanismos obrigatórios de industrialização local e teme que municípios continuem exportando minério bruto, sofrendo danos ambientais e pressão sobre infraestrutura.
A associação também criticou os incentivos fiscais, ressaltando que a mineração brasileira, beneficiada pela Lei Kandir, favorece principalmente o setor exportador, prejudicando municípios, estados e a federação.
Em contrapartida, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) defende o PL e destaca os incentivos fiscais e de financiamento para industrialização. Pablo Cesário, presidente do Ibram, considerou a aprovação da matéria na Câmara um avanço importante para o setor de minerais críticos e terras raras.
Cesário citou incentivos como financiamento, créditos fiscais, fundos de garantia e mecanismos para pesquisa e desenvolvimento como relevantes para a industrialização em regiões especiais.
Ainda assim, o Ibram criticou a previsão de mecanismos de intervenção estatal, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), argumentando que o governo terá a palavra final sobre todos os investimentos.
O Conselho, majoritariamente composto por indicados do Poder Executivo, terá atribuições como homologar mudanças societárias e contratos internacionais.
O PL também institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com recursos públicos iniciais estimados em R$ 2 bilhões e aportes privados que podem chegar a R$ 5 bilhões. Ademais, prevê benefícios fiscais de até R$ 5 bilhões a partir de 2030 para minerais críticos e estratégicos por meio do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
Bruno Milanez, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e um dos autores do estudo sobre o PL, destacou que o fundo pode ser utilizado para minerais não críticos e para atividades básicas como extração e beneficiamento, desviando recursos da industrialização.
O artigo 36 do PL define que os investimentos obrigatórios em pesquisa e inovação incluem geofísica, mapeamento geológico, pesquisa mineral, extração, beneficiamento e transformação mineral.
O Inesc apontou que o PL cria acesso preferencial ao Fundo Clima, o que poderia facilitar o acesso das mineradoras ao crédito climático, mas também possibilitar desvio de recursos para produção de concentrado de minério de ferro, por exemplo.
A associação teme efeitos ambientais da mineração de terras raras no país. Destacou que não há vantagens econômicas concretas para municípios produtores, enquanto os impactos ambientais e a demanda hídrica são elevados, assim como a compensação financeira é insignificante.
O Inesc ainda criticou mecanismos de financeirização previstos, como contratos de streaming e royalties privados, que podem reduzir a participação pública por meio de alavancagem financeira do setor.
Esses contratos podem restringir a destinação de minerais críticos para a indústria nacional. Segundo o Instituto, isso prejudica a soberania e estratégia nacional com minerais críticos ao facilitar fornecimento a preços baixos para empresas estrangeiras.
Bruno Milanez observa que o PL impõe novas obrigações à Agência Nacional de Mineração (ANM), que segundo ele está subfinanciada e não consegue garantir nem a fiscalização básica dos royalties.
A Amig também manifestou preocupação com a falta de capacidade da ANM para monitorar e regular o setor, citando deficiência em servidores, fiscais, investimentos tecnológicos, sistemas de monitoramento e estrutura operacional.
Créditos: Agência Brasil
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Especialistas e municípios criticam PL sobre minerais críticos aprovado na Câmara
