O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recentemente aprovou uma resolução que obriga a inclusão da informação de que o falecimento ocorreu devido a intervenção policial nas certidões de óbito. O professor do Departamento de Sociologia da Uerj e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência, Ignácio Cano, considera essa medida um avanço.
Ele explica que no Brasil existem duas fontes principais de dados sobre mortalidade violenta: os registros policiais e as certidões de óbito emitidas pelo sistema de saúde. Historicamente, as certidões raramente indicavam que a morte foi resultante de intervenção policial, o que criava uma discrepância entre as duas bases de informações.
Para Cano, essa nova regra ajudará a diminuir essa lacuna, contribuindo para a fiscalização e monitoramento da violência policial no país, que registrou mais de 6 mil mortes por essa causa. Ele destaca o alto número de mortes por intervenção policial no Brasil, cerca de 6.602 em 2025, conforme o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, uma média diária de 18 pessoas.
Anteriormente, as certidões de óbito mostravam apenas a causa médica da morte, sem mencionar o contexto de intervenção policial. Agora, os cartórios terão um procedimento padronizado para incluir essa informação quando apresentada a documentação necessária.
A resolução apresenta uma fórmula padrão para descrever a causa da morte: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. Além disso, veda termos como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”, considerados estigmatizantes.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que as mortes por intervenção policial representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais em 2025, aproximadamente uma em cada seis vítimas. A Bahia teve o maior número absoluto, com 1.570 mortes, enquanto o Amapá liderou a taxa proporcional com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.
Outra inovação da resolução é permitir a correção de registros antigos. Familiares poderão solicitar a inclusão das circunstâncias da morte nos cartórios mediante a apresentação de documentos oficiais, como decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto do falecimento.
Se a documentação for suficiente, a alteração pode ser feita diretamente no cartório sem autorização judicial. Caso contrário, será necessário obter reconhecimento judicial das circunstâncias da morte, podendo-se usar indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos e relatórios de órgãos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também podem requerer a abertura desses processos, especialmente em casos de vulnerabilidade.
A norma também abrange casos de morte presumida decorrente de desaparecimento em intervenção policial, em que a morte foi declarada judicialmente, incluindo o contexto na causa da morte.
Gustavo Renato Fiscarelli, secretário-geral da Arpen-Brasil, ressalta que a certidão de óbito, além de formalizar a morte, preserva a memória da pessoa e assegura direitos aos familiares. A inclusão oficial das circunstâncias da morte aumenta a completude dos registros e evita que as famílias precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos.
Além disso, o Registro Civil auxiliará na produção de dados nacionais. O Operador Nacional do Registro Civil terá 90 dias para incluir um campo específico na Central de Informações do Registro Civil, onde os cartórios enviarão informações sobre registros e correções, permitindo estatísticas nacionais visíveis em painel público.
Segundo a Arpen-Brasil, a iniciativa está alinhada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Brasil, assegurando direitos à memória e verdade. Contudo, o reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil não implica automaticamente responsabilidade civil, administrativa ou criminal nem gera direito a indenização.
Por fim, a medida permite que familiares apresentem documentação para retificar registros em cartórios, e, quando necessário, busquem o reconhecimento judicial da situação da morte causadas por ações de órgãos de segurança pública.
Créditos: Agência Brasil