Cármen Lúcia vota contra a flexibilização da Lei da Ficha Limpa

Nesta sexta-feira (22), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para derrubar a flexibilização da Lei da Ficha Limpa. Ela é relatora da ação em andamento no STF que questiona as alterações feitas pelo Congresso no ano passado nessa lei.

Antes das mudanças, o prazo de inelegibilidade variava conforme o processo judicial, podendo durar até 15 anos, e só começava a contar após o fim da condenação, com os prazos sendo somados. Com a alteração, o prazo passou a ser unificado em 8 anos a partir da condenação, e o tempo máximo que um candidato pode ficar inelegível foi fixado em 12 anos. Além disso, as mudanças proibiram que mais de uma condenação por fatos relacionados fossem consideradas.

Ao votar pela inconstitucionalidade dessas alterações, a ministra Cármen Lúcia afirmou que as mudanças representam um claro retrocesso e violam princípios como moralidade e probidade. Ela ressaltou: “Não pode participar da vida político-eleitoral quem descumpre as normas constitucionais e legais.”

Desde 2012, quando a lei entrou em vigor, mais de 6 mil candidaturas foram barradas, conforme o advogado Marlon Reis, um dos autores da Lei da Ficha Limpa. A lei surgiu em 2009 a partir de um abaixo-assinado com mais de 1,3 milhão de assinaturas de eleitores.

As alterações aprovadas no ano passado, que foram sancionadas com vetos pelo presidente Lula, chegaram ao STF com o argumento de que enfraquecem a lei. O julgamento está ocorrendo de forma virtual e será concluído até a próxima sexta-feira, dia 29.

Créditos: agenciabrasil