Um projeto de emenda constitucional em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) propõe transferir ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) a responsabilidade de definir o número de desembargadores da Corte.
A PEC, publicada no Diário eletrônico da Casa na quinta-feira (19), está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ela elimina da Constituição estadual a fixação do número de magistrados do segundo grau e determina que essa composição será definida por lei complementar proposta pelo próprio Judiciário.
Com a aprovação, o TJRN, sediado em Natal com jurisdição em todo o estado, poderá ampliar o número de desembargadores, atualmente fixado em 15 desde 1997. Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 3/5 dos votos dos 24 deputados em dois turnos.
A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Assembleia, com o objetivo de ajustar a estrutura do Judiciário ao crescimento da população e ao aumento da demanda processual no estado, harmonizando a Constituição estadual ao modelo da Constituição Federal, que garante autonomia aos tribunais para propor alterações em sua organização.
Desde a Emenda Constitucional nº 2, de 1997, o número de desembargadores do TJRN não mudou. Nesse período, a população do Rio Grande do Norte cresceu cerca de 44%, passando de aproximadamente 2,5 milhões para 3,6 milhões habitantes, entre 1997 e 2025.
A quantidade de processos em segunda instância também aumentou significativamente, com 30.294 processos distribuídos em 2009, número que saltou para 62.059 em 2025, um crescimento superior a 100%. Além disso, o volume de casos novos registrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) subiu de 11.533 para 61.344 no mesmo período.
Ao comparar o TJRN com tribunais de estados de porte semelhante, observa-se que o Rio Grande do Norte tem menos desembargadores (15) que Paraíba (25), Piauí (22), Rondônia (21), Tocantins (20) e Alagoas (17).
Em 2025, a média de processos novos por desembargador no TJRN é de aproximadamente 4.090, superior aos 2.400 da Paraíba, 2.000 do Tocantins e 1.700 de Rondônia.
A proposta destaca que ampliar o número de desembargadores poderá tornar a prestação jurisdicional mais rápida e eficiente, acompanhando o aumento populacional e da demanda processual.
Com a mudança constitucional, caberá ao TJRN avaliar a necessidade de aumentar sua composição e encaminhar uma proposta de lei complementar à Assembleia Legislativa para efetivar a alteração.
A emenda não cria automaticamente novas vagas nem determina a nova quantidade de desembargadores; essas definições dependerão da iniciativa do tribunal e da aprovação legislativa.
Assim, a competência para decisão final permanece com a Assembleia, mas a iniciativa passa ao Judiciário, respeitando o princípio da autonomia administrativa e institucional dos tribunais.
Créditos: Tribuna do Norte