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ALRN avalia PEC para ampliar número de desembargadores no TJRN

Política

ALRN avalia PEC para ampliar número de desembargadores no TJRN

Um projeto de emenda constitucional em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) propõe transferir ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) a responsabilidade de definir o número de desembargadores da Corte.

A PEC, publicada no Diário eletrônico da Casa na quinta-feira (19), está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ela elimina da Constituição estadual a fixação do número de magistrados do segundo grau e determina que essa composição será definida por lei complementar proposta pelo próprio Judiciário.

Com a aprovação, o TJRN, sediado em Natal com jurisdição em todo o estado, poderá ampliar o número de desembargadores, atualmente fixado em 15 desde 1997. Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 3/5 dos votos dos 24 deputados em dois turnos.

A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Assembleia, com o objetivo de ajustar a estrutura do Judiciário ao crescimento da população e ao aumento da demanda processual no estado, harmonizando a Constituição estadual ao modelo da Constituição Federal, que garante autonomia aos tribunais para propor alterações em sua organização.

Desde a Emenda Constitucional nº 2, de 1997, o número de desembargadores do TJRN não mudou. Nesse período, a população do Rio Grande do Norte cresceu cerca de 44%, passando de aproximadamente 2,5 milhões para 3,6 milhões habitantes, entre 1997 e 2025.

A quantidade de processos em segunda instância também aumentou significativamente, com 30.294 processos distribuídos em 2009, número que saltou para 62.059 em 2025, um crescimento superior a 100%. Além disso, o volume de casos novos registrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) subiu de 11.533 para 61.344 no mesmo período.

Ao comparar o TJRN com tribunais de estados de porte semelhante, observa-se que o Rio Grande do Norte tem menos desembargadores (15) que Paraíba (25), Piauí (22), Rondônia (21), Tocantins (20) e Alagoas (17).

Em 2025, a média de processos novos por desembargador no TJRN é de aproximadamente 4.090, superior aos 2.400 da Paraíba, 2.000 do Tocantins e 1.700 de Rondônia.

A proposta destaca que ampliar o número de desembargadores poderá tornar a prestação jurisdicional mais rápida e eficiente, acompanhando o aumento populacional e da demanda processual.

Com a mudança constitucional, caberá ao TJRN avaliar a necessidade de aumentar sua composição e encaminhar uma proposta de lei complementar à Assembleia Legislativa para efetivar a alteração.

A emenda não cria automaticamente novas vagas nem determina a nova quantidade de desembargadores; essas definições dependerão da iniciativa do tribunal e da aprovação legislativa.

Assim, a competência para decisão final permanece com a Assembleia, mas a iniciativa passa ao Judiciário, respeitando o princípio da autonomia administrativa e institucional dos tribunais.

Créditos: Tribuna do Norte
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